terça-feira, 27 de junho de 2017

Tributação no Brasil: Estudos, Ideias, e Propostas. Livro Gratis!

Baixe gratuitamente uma cópia do livro: Tributação no Brasil: estudos, ideias, e propostas.

Tive o prazer de ser o organizador desse livro, aproveite a leitura e vamos, passo a passo, realizar a reforma tributária de que nosso país tanto precisa. Abaixo os capítulos do livro e os respectivos autores:

CAPÍTULO 1: ANÁLISE DO ICMS E A QUESTÃO FEDERATIVA
Roberto Ellery Junior e Antônio Nascimento Júnior

CAPÍTULO 2: ICMS: ENTRAVES JURÍDICOS E ECONÔMICOS E PROPOSTAS DE MELHORIA
Melina de Souza Rocha Lukic

CAPÍTULO 3: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS): PRINCIPAIS ENTRAVES (JURÍDICOS E ECONÔMICOS) E PROPOSTA DE MUDANÇA DA LEI NO 10.833/2003
Deypson Gonçalves Carvalho

CAPÍTULO 4: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS: IMPACTOS DE POLÍTICAS NO SETOR AUTOMOBILÍSTICO BRASILEIRO
Gerson Guilherme Lima Linhares e Eveline Barbosa Silva Carvalho

CAPÍTULO 5: ESTIMANDO A ELASTICIDADE-RENDA DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
Mário Jorge Mendonça e Luis Alberto Medrano

CHAPTER 6: TAX AND GROWTH IN A DEVELOPING COUNTRY: THE CASE OF BRAZIL
Adolfo Sachsida; Mario Jorge Cardoso de Mendonca e Tito B. Moreira

CAPÍTULO 7: IMPACTOS ECONÔMICOS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Roberto Ellery Junior

Apresentação do Livro

Em fevereiro de 2016, existiam 92 diferentes tipos de tributos no Brasil. Além disso, determinados setores de nossa sociedade pressionam pela criação de outros dois: o Imposto sobre Grandes Fortunas e a Contribuição sobre Movimentação Financeira. Mais do que com a existência de muitos tributos, nossa sociedade sofre também com a constante alteração deles. Apenas para dar uma ideia ao leitor, somente no ano de 2015 ocorreram 27 importantes alterações na legislação tributária brasileira. Entre 1988 e 2013, o Brasil experimentou quinze reformas tributárias. Nesse período, foram adicionadas ao nosso ordenamento jurídico, em média, 31 novas normas tributárias por dia. Com isso, em 2013, o sistema tributário brasileiro passou a ser constituído por 262.705 artigos, 612.103 parágrafos, 1.957.154 incisos e 257.451 alíneas. Para dar uma noção dessa complexidade, vale a pena informar que uma empresa comercializando seus produtos apenas dentro de seu estado deve cumprir uma legislação de aproximadamente 3.512 normas tributárias.

A complexidade tributária brasileira tem dois custos imediatos: litígios judiciais e custos administrativos para as empresas. Em relação aos litígios judiciais, apenas no ano de 2013, essa soma atingia o equivalente a US$ 330 bilhões – aproximadamente 15% do produto interno bruto (PIB) brasileiro. Para efeitos de comparação, essa proporção é de 0,2% do PIB para os Estados Unidos. No Brasil, temos dezesseis processos tributários para cada grupo de 10 mil habitantes. Em contraste, nos Estados Unidos tem-se um processo tributário para cada grupo de 10 mil habitantes.

Em relação aos custos administrativos impostos às empresas, o sistema tributário brasileiro mostra o tamanho de sua ineficiência. De acordo com o relatório Doing Business (2015), do Banco Mundial, no Brasil, uma empresa de tamanho médio gasta 2.600 horas por ano com a burocracia tributária. Um número absurdamente alto quando comparado com países como o México (334 horas por ano) ou a Argentina (405 horas por ano). Para finalizar, basta ressaltar que o segundo pior país da amostra nesse quesito é a Bolívia, onde se gastam 1.025 horas com a burocracia tributária. Em resumo, a burocracia tributária brasileira impõe às nossas empresas um custo administrativo quase três vezes maior do que o imposto ao segundo pior país ranqueado nesse quesito.

Espero que esta breve introdução tenha convencido o leitor da necessidade de mudanças em nosso sistema tributário. Este livro é uma pequena contribuição nesse sentido. São sete capítulos, os quais versam sobre impostos já implementados – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – e que podem ainda ser aprimorados; fazem estimativas de arrecadação e de efeitos da tributação sobre setores específicos, estimando inclusive o impacto da tributação sobre o crescimento econômico e sugerindo mudanças na composição de nossa carga tributária.

A ideia básica deste livro é fornecer instrumentos, sugestões e ideias ao debate para a futura reforma tributária que necessariamente deverá ser elaborada em nosso país.

sexta-feira, 23 de junho de 2017

quinta-feira, 15 de junho de 2017

1989 o ano que pode voltar

O Brasil teima não apenas em repetir seus erros, mas também desafia a ciência e volta constantemente no tempo. Tal como alertei diversas vezes os anos Dilma se assemelhavam perigosamente com os anos Geisel.

Agora é a vez de 2018 se assemelhar cada vez mais com o ano de 1989. No lado político, tal como em 1989 teremos um monte de candidatos disputando a presidência da República com chances. Em 1989, tínhamos Collor, Ulysses, Covas, Afif, Freire, Lula, Brizola, Affonso Camargo, Aureliano Chaves, entre outros. Em 2018 teremos igualmente um cenário político fragmentado e com vários políticos sem grande apoio partidário correndo por fora na eleição.

Ainda no lado político, em 1989 o presidente Sarney não contava nem com apoio no Congresso e nem com apoio popular. Os meses finais de seu governo foram um verdadeiro suplício, caracterizados por um imobilismo crônico, um verdadeiro empurrando com a barriga. Notem que destino semelhante parece aguardar o presidente Temer em 2018.

No lado econômico, 1989 foi um ano interminável. Inflação alta, caos econômico, confusão completa. Só para dar ao leitor uma ideia do caos, em 1989 a inflação (medida pelo INPC) atingiu incríveis 1.863%. Para 2018 NÃO ACREDITO num descontrole inflacionário. Contudo, outros indicadores são assustadores, em especial a taxa de desemprego e a péssima situação das contas públicas federais, estaduais, e municipais.

O lado político fraco e os sérios problemas econômicos que nos esperam em 2018 me fazem lembrar daquele fatídico ano de 1989. Hoje, em minha opinião, a principal missão desse governo (ou de outro que o substitua) é entregar um país minimamente governável para o próximo presidente eleito em 2019. Creio que a manutenção do governo Temer, além de escandalosamente imoral, tende a tornar a transição para 2019 mais difícil e sujeita a maiores problemas. Um novo governo eleito indiretamente pelo Congresso Nacional, além de ser o correto do ponto de vista legal, tenderia ao menos a garantir um apoio político mínimo para, com uma agenda econômica centrada nas reformas microeconômicas, entregar um país governável para que o próximo presidente eleito pelo povo faça as reformas macroeconômicas necessárias.

sábado, 10 de junho de 2017

Meus Sete Motivos para Apoiar Bolsonaro em 2018

As eleições ainda estão longe, é verdade. Mas a recente decisão do TSE, de não cassar a chapa Dilma-Temer, foi a gota d'agua para mim. Ficou claro que o Brasil precisa urgentemente mudar seu establishment político, intelectual, jurídico, e econômico. Ou mudamos ou estaremos condenados a repetir eternamente a sina de promessas para um futuro de prosperidade que nunca se realiza.

Abaixo meus sete motivos para apoiar Bolsonaro em 2018.

1) Bolsonaro não sabe muito de economia, mas ele é o primeiro a reconhecer isso. Entre alguém disposto a reconhecer que não sabe economia e outro que se acha gênio (tal como Dilma e Serra), fico com quem admite a lacuna de conhecimento nesse área e está disposto a ouvir quem entende.

2) Bolsonaro não está envolvido em escândalo algum de corrupção.

3) Bolsonaro foi um baluarte de luta constante contra o PT e as esquerdas.

4) Bolsonaro não se dobra ao politicamente correto.

5) Bolsonaro é pró-arma, e já deu sinais claros de que pretende abrir a economia e diminuir o tamanho do Estado.

6) Bolsonaro é contra as invasões de terra e badernas promovidas por grupos de esquerda.

7) Bolsonaro defende a polícia, é contra o aborto, e não tem vergonha de admitir que é de direita.

Bolsonaro tem falhas? Claro que tem! Muitas inclusive. Contudo, no cenário atual, ele me parece sim o candidato mais apto a romper com o establishment, e realizar as mudanças de que nosso país tanto necessita.

Por que o TSE jogou a legislação no lixo? Afinal, para que serve o TSE?

Ontem o Tribunal Superior Eleitoral jogou no lixo a legislação. A pergunta relevante é por que o TSE fez isso? Vou dividir esse post em duas partes: na primeira explico os motivos "jurídicos" adotados pelo TSE. Na segunda especulo sobre esse grave fato.

Logo após a eleição presidencial de 2014 o PSDB entrou com 4 ações de cassação da chapa Dilma-Temer. Motivo: abuso de poder político e econômico. Entre os pontos levantados, os advogados do PSDB expunham o uso de recursos ilícitos decorrentes de corrupção na Petrobras repassados por empreiteiras a chapa Dilma-Temer.

Os depoimentos de Marcelo Odebrecht e do casal marqueteiro (Monica Moura e João Santana), aliados a amplo conjunto probatório que inclui além de provas testemunhais provas documentais e periciais, não deixam dúvidas quanto a veracidade da denúncia apresentada contra a chapa Dilma-Temer

Os ministros do TSE que votaram pela absolvição da chapa argumentaram que na época da denúncia os depoimentos, e demais provas, apresentadas por Marcelo Odebrecht e pelo casal marqueteiro não eram disponíveis. Logo não poderiam ser levados em consideração no julgamento. Argumentavam que, por se tratar de fato novo, não poderiam ter sido incluídos no julgamento. Argumentavam ainda que a denúncia original contra a chapa Dilma-Temer se referia a doações legais, enquanto os depoimentos de Odebrecht (e do casal de marqueteiros) referia-se a doações ilegais. Sendo assim, analisar isso seria incorreto. Afinal o juiz estaria julgando o que não estava sendo pedido (o que tecnicamente é conhecido por extra petita).

Os argumentos acima são conhecidos por "pedaladas jurídicas". Subterfúgios absurdos, com pouquíssima aderência ao uso do bom direito. Argumentos usados muito mais para embasar uma decisão previamente tomada do que para se chegar a verdade do processo. Um exemplo: suponha que os advogados do PSDB tivessem pedido a cassação da chapa Dilma-Temer com base no argumento de que as urnas eletrônicas foram fraudadas. Neste caso, os juízes do TSE estariam corretos. Não poderiam julgar pela cassação da chapa utilizando os depoimentos de Marcelo Odebrecht (e do casal de marqueteiros) pois estes se referiam a corrupção, e não a adulteração das urnas eletrônicas.

Ora, no pedido inicial de cassação da chapa Dilma-Temer podia-se ler com clareza: abuso de poder político e econômico, decorrente do uso de recursos provenientes de corrupção na Petrobras. Os depoimentos de Odebrecht (e de Monica Moura e João Santana) ressaltavam justamente isso. Ora dinheiro não tem carimbo, como diferenciar doações provenientes de recursos de origem legal dos de origem ilegal? Boa parte das doações da Odebrecht entraram como caixa 1, dinheiro registrado, mas nem por isso de origem lícita. A partir do momento em que se comprovou que recursos ilícitos foram utilizados na campanha de Dilma-Temer, e que tais recursos foram de magnitudes expressivas, resta comprovada a demanda original dos requerentes o que implicaria na cassação da chapa.

Nada do que disse acima é novidade. No mundo jurídico, poucos advogados atribuem o resultado do TSE ao brilhantismo da argumentação da defesa. Então, resta a pergunta: por que o TSE jogou a legislação no lixo e não cassou a chapa Dilma-Temer? Existem diversas respostas: a) talvez os ministros do TSE estivessem preocupados com a governabilidade do país; b) talvez estivessem preocupados com o precedente do TSE cassar um presidente eleito; c) talvez alguns dos ministros não se sentissem confiante o bastante para cassar uma chapa presidencial eleita; e d) outros motivos menos nobres.

Qualquer que seja a resposta acima, resta uma dúvida: para que serve o TSE? Para que serve um Tribunal que não segue a lei? Por que gastar quase R$ 2 bilhões por ano com a justiça eleitoral (uma verdadeira jabuticaba brasileira)? Enfim, o TSE jogou o estado de direito no lixo.... paro por aqui, mas creio que o leitor perspicaz já entendeu meu ponto.

sexta-feira, 9 de junho de 2017

terça-feira, 23 de maio de 2017

Um Conto do Destino: Divulgação da conversa de Reinaldo Azevedo é ilegal


Sejamos claros: a lei que autoriza a escuta telefônica (grampo) proíbe que conversas privadas, não relacionadas a investigação, sejam tornadas públicas. A lei Nº 9.296/96 em seu artigo nono especifica:

"Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal
".

Se você ainda duvida, então leia uma interpretação jurídica mais completa aqui. Você pode ler um resumo dos acontecimentos aqui. A Procuradoria Geral da República também emitiu uma nota sobre o caso, e você pode lê-la aqui.

Na Folha de São Paulo podemos ler: "O Supremo Tribunal Federal tornou públicas milhares de conversas interceptadas no inquérito envolvendo a JBS que não foram consideradas relevantes pela Polícia Federal".

O que vai acima é grave e ilegal. Que história é essa do STF tornar públicas conversas que não foram consideradas relevantes para a investigação? Isso é simplesmente ilegal! De acordo com o artigo nono exposto acima temos que as gravações que não interessarem a investigação devem ser inutilizadas, e não tornadas públicas.

Durante o processo de escutas telefônicas uma série enorme de conversas são gravadas, boa parte delas sem qualquer interesse ou conexão com a investigação. De acordo com a lei, tais conversas devem ser inutilizadas. Ao tornar tais conversas públicas coloca-se em risco a carreira profissional e a vida pessoal de uma série de pessoas inocentes.

O vazamento da conversa de Reinaldo de Azevedo é ilegal. Tão simples quanto isso. Usou-se de um subterfúgio para expor ilegalmente o jornalista. Qual subterfúgio foi esse: tornaram-se públicas um lote enorme de conversas privadas sem relação com a investigação, e duas delas referiam-se a Reinaldo de Azevedo. Ainda de acordo com a reportagem da Folha de São Paulo temos que:

"Os áudios integram um lote de 2.200 gravações entregues à imprensa na semana passada pela assessoria do STF após o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, decretar o fim do sigilo do caso, na semana passada, a pedido da Procuradoria. Muitas delas não tratam da investigação".

Essa história de tornar públicas conversas privadas não relacionadas a investigação é simplesmente ilegal. Quem procedeu com isso terá que responder por esse absurdo. Inaceitável e criminoso é o procedimento de tornar públicas conversas entre pessoas privadas não investigadas, com conteúdo não relacionado a investigação, com o único intuito de lhes causar constrangimentos de ordem pessoal ou profissional. A lei foi violada, resta agora saber se de maneira intencional ou por descuido.

Se até agora você ainda não se convenceu, então imagine que sua esposa ou sua filha liguem para um médico e comentem questões pessoais com o médico. Questões relacionadas a tratamentos de saúde e remédios que devem ser tomados. Cinco meses depois tais audios vem a público em decorrência do médico estar sendo investigado. Você acha isso correto? Que culpa tem sua esposa, ou sua filha, de se consultarem com um médico que elas confiavam (mas que era investigado pela polícia)? Ora, tais conversas privadas em nada ajudam a investigação. Contudo, sua divulgação pública pode denegrir, manchar a reputação, implicar numa demissão de emprego, ou causar constrangimentos consideráveis a pessoas inocentes.

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