terça-feira, 30 de abril de 2013

A Redução da Maioridade Penal

Acredito que dois pontos devem ser cuidadosamente endereçados na questão da maioridade penal. Primeiro, sua possibilidade constitucional; e segundo, sua operacionalização.

Em primeiro lugar é necessário verificar se a idade da maioridade penal, 18 anos, é cláusula pétra da Constituição Federal. Se for só é possível alterá-la por meio de uma assembléia constituinte. Nesse caso, acho melhor deixar como esta. Com a força que o PT tem hoje é um risco muito alto qualquer proposta que altere cláusulas pétreas da Constituição. Afinal, sabe-se mais o que pode ser mudado... numa dessas damos adeus a liberdade de imprensa e a separação de poderes. Só sou favorável a redução da maioridade penal se esta puder ser feita sem a convocação de uma Assembléia Constituinte.

Em segundo lugar, a operacionalização da redução da maioridade penal. Não faz sentido reduzir a maioridade penal para 16 anos. Isso implicaria no mesmo tipo de problema que temos hoje: jovens de 15 anos cometeriam ou assumiriam os crimes. O correto é um esquema misto: a) qualquer pessoa acima de 16 anos é automaticamente julgada como maior de idade; e b) indivíduos abaixo de 16 anos poderiam ou não ser julgados como adultos, isso dependeria do tipo de crime praticado. Isto é, manteria-se aberta a possibilidade de julgar menores de 16 anos como adultos, a depender da gravidade do crime praticado.

Por fim, por enquanto o PT ainda não viu essa bela oportunidade de acabar com a democracia. Em breve os petistas vão se tocar de que a redução da maioridade penal só é possível por alteração de cláusula pétrea da Constituição. Com isso, poderão usar este argumento para convocar uma nova Assembléia Constituinte, mudando então a Constituição a seu bel prazer. Acho menos arriscado ficarmos como estamos.

4 comentários:

carlos alberto brenner galvão filho disse...

É preciso Emendar a Constituição para mudar o artigo 228, mas não se trata de cláusula pétrea. Ou então mexe no ECA, melhorando a situação sem mudar a maioridade penal.

x disse...

Adolfo, não dê dica, por favor, kkkkkk

Anônimo disse...

Por favor,
retire esse post...NÃO DÊ A DICA!!! Os Brasileiros agradecem

Anônimo disse...

Adolfo,

Não há discussão sobre a maioridade penal ser ou não cláusula pétrea; ela, definitivamente, não é. As únicas hipóteses de cláusulas pétreas estão previstas no parágrafo 4º do art. 60 da CF.

E sobre alterações de cláusuas pétreas e assembleia constituinte, também não é assim que funciona. Não há possibilidade de, simplesmente, convocar uma constituinte e reformar a consituição ilimitadamente. Para que uma constituinte aconteça, é preciso uma ruptura com o cenário político, uma revolução, um golpe, uma grande mudança. É praticamente impossível, portanto, que, hoje, tenha-se qualquer alteração nas cláusulas pétreas.

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