quarta-feira, 17 de junho de 2015

A Decisão do TCU

Hoje foi notícia em todos os jornais: TCU deu um prazo de 30 dias para Dilma se explicar sobre as “pedaladas fiscais”. O TCU afirmou que não tem como apreciar as contas do governo federal referentes a 2014. Dessa maneira, no intuito de providenciar um amplo direito de defesa ao governo, deu a Dilma um prazo de 30 dias para explicar os pontos elencados pelo TCU. Abaixo dou minha opinião sobre essa decisão.

Em primeiro lugar deve ficar clara uma coisa: o TCU NÃO É um tribunal. Sim, eu sei que TCU significa Tribunal de Contas da União. Contudo, no sentido jurídico do termo o TCU não é um tribunal. O TCU não tem capacidade para incriminar ninguém. O TCU é um órgão de assessoria legislativa, assessora o Congresso Nacional. O parecer do TCU será julgado no Congresso Nacional, é lá que deve ser amplo o direito de defesa.

Justamente por não ser um Tribunal, não cabe ao TCU falar em amplo direito de defesa. Até porque ao analisar as contas do governo o TCU pode solicitar informações adicionais. Aliás, foi exatamente isso que o TCU fez no caso em questão. O TCU solicitou por diversas vezes informações adicionais sobre as contas públicas de 2014. Não apenas isso, o TCU convocou e entrevistou diversos agentes públicos (entre eles o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e o atual ministro do Planejamento Nelson Barbosa) para esclarecer as contas de 2014. Em resumo, o TCU teve acesso a TODAS as explicações e esclarecimentos que se faziam necessários para dar seu parecer sobre as contas públicas da União referentes a 2014.

Ao TCU cabe dizer “Sim, aprovo as contas”, ou “Sim, aprovo as contas com ressalvas”, ou “Não, não aprovo as contas”. Não cabe ao TCU dizer que dará amplo direito de defesa ao governo. O TCU não é tribunal para fazer isso. O amplo direito de defesa do governo será exercitado no Congresso Nacional, lá é que é a instância adequada para isso. Não cabe ao TCU dar ao governo chances extraordinárias de esclarecimentos, pois tais chances já foram dadas ao longo da elaboração do parecer. O TCU já recebeu todos os esclarecimentos que se faziam necessários, o TCU já entrevistou altos membros do governo federal sobre as contas de 2014, cabe agora dizer o óbvio: o governo violou a lei de responsabilidade fiscal em 2014. Tudo o que está escrito no parecer do TCU leva a essa conclusão inafastável.

A decisão do TCU de dar 30 dias adicionais para o governo Dilma se explicar não faz o menor sentido. Ao TCU cabe cumprir seu papel de assessoramento técnico ao poder legislativo, não lhe cabe proceder como tribunal. Repito: o amplo direito de defesa do governo deve ser exercido no Congresso Nacional, não no TCU.

4 comentários:

Vânia Luz disse...

E nessa o governo Dilma vai pulando diversas fogueiras com ajudinhas...

Anônimo disse...

Discordo.

1 - O TCU também julga. Ele não julga as contas do presidente, mas julga a dos demais administradores públicos.

2 - O direito à ampla defesa existe até mesmo em comissões de inquérito administrativo contra servidores públicos. Por qual motivo o órgão de controle externo não deve dar direito à ampla defesa? Além disso, já existe precedente anterior em relação à reprovação de contas do governo Arraes. O TCE rejeitou e Arraes derrubou o parecer do TCE na justiça. Considero de boa segurança a medida.

Mesmo assim aguardo a reprovação das contas do governo.

Diogo barreto disse...

Veja o que disse o Min. CELSO DE MELLO na Suspensão de Segurança SS 1197 PE:

“A circunstância de o Tribunal de Contas exercer atribuições desvestidas de caráter deliberativo não exonera essa essencial instituição de controle - mesmo tratando-se da apreciação simplesmente opinativa das contas anuais prestadas pelo Governador do Estado - do dever de observar a cláusula constitucional que assegura o direito de defesa e as demais prerrogativas inerentes ao due process of law aos que possam,ainda que em sede de procedimento administrativo, eventualmente expor-se aos riscos de uma sanção jurídica.Cumpre ter presente que o Estado, em tema de sanções de natureza jurídica ou de limitações de caráter político-administrativo, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade institucional, o princípio da plenitude de defesa, pois - não custa enfatizar - o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer restrição imposta pelo Poder Público exige,ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância do postulado do devido processo legal (...)”

amauri disse...

Boa dia Adolfo!
Interessante o que escreveu. Assisti o vídeo do procurador Julio Marcelo no blog O Antagonista, e ele disse que este tempo e' positivo...e nao li em mais nenhum blog. Este tempo parece que colocaram a pizza no forno

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