sábado, 5 de novembro de 2016

Assembleia de estudantes nao tem poder legal (e nem legitimidade) para determinar nada relacionado a escola, ou a universidade, ou em relacao a outros alunos


Vamos deixar uma coisa clara: assembleia de alunos nao é um instrumento legal para determinar coisa alguma. Nao existe determinacao constitucional, nao existe determinacao infraconstitucional, nao existe lei alguma que de poder a assembleias de alunos de determinarem o que quer que seja em relacao ao patrimonio público.

Me espanta ver jornalistas, conselhos tutelares, e ministério público, entre outras autoridades, tratando com jovens invasores como se esses tivessem legalidade para determinar a invasao da coisa publica. Uma proposta aprovada por uma assembleia de alunos nao tem validade legal, e nao pode obrigar alunos contrários a coisa alguma. Se a assembleia de alunos decidir que irá entrar em greve isso nao pode obrigar outros alunos a deixar de assistir aulas. O motivo é simples: a assembleia de alunos nao tem poder legal para determinar isso. Se a assembleia de alunos decidir pela invasao da reitoria, invadir a reitoria continua sendo crime! E os responsáveis continuam sendo passíveis de responsabilizacao criminal.

Mas e quanto a legitimidade? Será que uma assembléia de alunos seria legítima para determinar invasoes e greves? A resposta é igualmente negativa. Todo aluno tem o direito constitucional a educacao, pouco importa se a proposta de greve foi aprovada pela maioria dos alunos. E sejamos francos, as atuais assembleias de alunos mal ouvem 1% dos alunos da escola (ou da universidade). Voce realmente acha que menos de 1% dos alunos tem legitimidade para determinar os rumos dos outros 99%? E, reforco, mesmo que a esmagadora maioria dos alunos comparecesse nas assembleias e votasse pela greve (ou invasao), a greve (e a invasao) continuariam ilegítimos. Isso ocorre pois o indíviduo tem o direito de estudar, nenhuma assembleia que lhe retire tal direito pode ser legítima (mesmo que seja apoiada pela grande maioria). A legitimidade de um movimento depende de seus princípios, e no que se refere a estudantes o princípio máximo refere-se ao direito de estudar. Nada que impeca um estudante de estudar pode ser um movimento legítimo de estudantes.

Um comentário:

Jonas Nunes disse...

Gostaria de fazer o contraponto e indicar a leitura de uma segunda análise, que busca no direito o respaldo necessário para a garantia da legitimidade dos movimentos estudantis que estão acontecendo no país. Vamos nos informar e conversar de forma saudável, pois só assim conseguimos construir um Brasil melhor para todos e todas. Indepedentemente de orientação política, é a falta de um sentimento de unidade nacional que nos impede de termos um país melhor.
http://greveufg2012.blogspot.com.br/2012/06/legalidade-e-legitimidade-da-greve.html

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