quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

Existe Déficit na Previdência?

Muitas pessoas tem argumentado que NAO EXISTE déficit na previdência social. Seu argumento é feito com base na Constituição Federal. O financiamento da Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social) é regido pelo artigo 195 da Constituição. Tomando por base única e exclusivamente esse artigo constitucional realmente estão certos. Com base única e exclusivamente no artigo 195 da CF não é possível, do ponto de vista lógico, ocorrer déficit da previdência. Vejamos algumas partes do artigo 195 da CF.

"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 
b) a receita ou o faturamento; 
c) o lucro;"
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
III - sobre a receita de concursos de prognósticos. 
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003)
§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. (...)
"

Ora resta evidente que se fizermos as contas da previdência com base nesse artigo nunca haverá déficit da previdência. Isso ocorre pois o governo SEMPRE poderá majorar as alíquotas de contribuição sobre a folha de salários, sobre o faturamento, sobre o lucro, etc. de tal forma a equilibrar as contas. Ou em última instância bastará aumentar as transferências do Tesouro municipal, estadual ou federal. Note que na redação do artigo 195 pode-se ler: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, (...)". Isto é, em última instância pode-se usar recursos orçamentários para fechar as contas.

Em acordo com os parágrafos acima, resta evidente que se fizermos as contas do déficit da previdência com base no artigo 195 da CF NUNCA haverá déficit da previdência. Contudo, essa não me parece ser a forma adequada de se contabilizar tal déficit. Uma metáfora pode ajudar. Imagine que você esteja num barco com um furo no casco. A medida que entra água no barco você a retira usando um balde. Ora o barco continua na superfície, mas nem por isso o buraco no casco deixou de existir. O fato de você usar um balde para retirar a água não anula o fato de que existe um buraco no casco. Assim é com a previdência, o fato de voce usar outras fontes de receita para equilibrar o déficit da previdência não anula o fato de que existe um déficit na previdência.

Como devemos então verificar o déficit da previdência? De maneira geral são duas as maneiras usualmente aceitas para se contabilizar o déficit da previdência. A primeira traz as contas a valor presente e é conhecida por contabilidade geracional, a referência técnica aqui são os artigos de Kotlikoff. Contudo, tal medida está mais presente nos artigos acadêmicos. Para o grande público, a medida usualmente adotada para verificar o déficit da previdência é mais simples (e, em minha modesta opinião, faz muito sentido que assim o seja): diminui-se do que se arrecada exclusivamente a título de contribuições previdenciárias (aquele valor do seu contracheque em que aparece desconto de previdência mais a parcela correspondente do empregador) o montante que é pago em aposentadoria (incluindo pensões, assistência, etc.). Se o resultado for positivo temos o superávit da previdência, se for negativo temos déficit. E, por essa medida, não restam dúvidas: o governo paga muito mais do que recebe, sendo assim temos o déficit da previdência.

Quando somamos os déficits da previdência dos trabalhadores civis (iniciativa privada e setor público) e militares, teremos um déficit que passa fácil dos R$ 150 bilhões de reais em 2016. Essa tendência é crescente, ano que vem se nada for feito esse déficit passa dos R$ 200 bilhões. Reformar a previdência é uma necessidade urgente para sanar as contas públicas brasileiras e tornar o sistema de assistência social solvente no longo prazo.

7 comentários:

Chutando a Lata disse...

Parabens pelo post, porque você está tocando no ponto. O próximo , no meu entender, seria discutir previdência como pacto social. Assim considerando, o primeiro ponto a se discutir seria previdência publica não pode abrigar privilegiados. Ela tem que ser una. Depois vem a aritmética providenciaria. Nessa aritmética, se a população esta envelhecendo, não tem escapatória: há de se consumir o capital existente, pois pra quem ficaria? Não há magica: se tem buraco, então ou reajustam-se as aliquotas (incluindo impostos para custear a previdência) ou aumentam o tempo de contribuição. Mas uma sociedade moderna está entregando mais horas livres aos cidadãos. Aqui, o problema não é o deficit - pois como você mesmo verificou não tem deficit - da previdência. A questão básica é por que a economia não cresce mais.

Anônimo disse...

Só gostaria de acrescentar o que muita gente ignora. É o fato de a Seguridade Social ser um sistema maior o qual engloba outros três subsistemas, quais sejam, a Assistência Social, a Saúde e A Previdência Social. Isto significa que o custeio apontado na CF tal como explicitado no texto diz respeito não apenas à Previdência, mas principalmente e especialmente à Saúde e à Assistência Social. Ora, em última análise, considerar a existência de superávit na Previdência com base no artigo 195 da CF significa, por conseguinte, retirar parcela significativa da verba destinada à Saúde e à Assistência! Assim, o foco na análise acerca de existência de déficit ou superávit deve levar em conta o subsistema de Previdência e seus mecanismos próprios de custeio.

Ricardo Totti disse...

http://exame.abril.com.br/brasil/por-que-elegemos-criminosos/ professor pode comentar o artigo por favor!

Francisco Aloisio disse...

Opinião! Prezado Adolfo Sachsida. Uma nova metáfora. Para quem tem uma caderneta de poupança. Tem alguma lógica falar em déficit? Não né. Porque NÃO se trata de receita e despesa: TRATA-SE DE POUPANÇA. A mesma coisa acontece com o fundo de aposentadoria. Também é uma POUPANÇA. Quem contribui com 11% tem direito, MATEMÁTICO e MORAL, de se aposentar com menos de 17 anos de contribuição. E AIDA DEVE FICAR COM O QUE POUPOU! Entenda: http://franciscoaloisio.blogspot.com.br/2016/01/a-aposentadoria-e-uma-poupanca.html. FA

Anônimo disse...

Olá Adolfo:

Concordo com a necessidade de reformas na Previdência, mas me parece que a proposta do Governo na PEC é um verdadeiro "roubo" ao servidor público.

Como não sou economista, trago à sua nobre análise os seguintes cálculos simples, que fiz em uma calculadora HP 12C, para ver se você concorda que se trata de uma verdadeira "tungada", ou então me mostrar onde está o erro:

Salário R$ 2.000,00
Valor inicial do "fundo" (VP) 0
Contribuições mensais (PMT) R$660 (11% do servidor e o dobro do Estado).
Nº de contribuições (35 anos * 13 meses - diluí o 13º mês a mês para facilitar os cálculos)455
Juros (a.a.) 5% (veja, valor RÍDICULO!!!)
Juros (a.m.) 0,4074%
Valor Final (R$ 868.239,36)

Aposentadoria INTEGRAL R$ 2.000,00
VP (R$ 868.239,36)
PMT R$ 2.000,00
Nº de meses até o $ acabar = X
Juros (a.a.) - valor ridículo - 2,5%
Juros (a.m.) - idem - 0,2060%
Valor Final R$ 0,00
X = 1091,6 (meses), isto é, quase 91 anos!!

Ou seja, o servidor que aposentar com 65 anos, mesmo se viver até os 95 anos ainda teria direito a deixar sua aposentadoria integral para a família por 61 anos!!!
Aqui, veja que vai por terra até mesmo a desculpa da pensão vitalícia (que não existe mais), pois mesmo se o "velhinho" tivesse casado como uma cocota de 20 anos, ela teria, por justiça matemática, direito a receber a pensão integral até ela completar 81 anos....

P.S. considerei taxas de juros reais a fim de não precisar levar em consideração a inflação. De qualquer forma, como sabido, na vida real a inflação atua em favor do Governo, como um "imposto oculto".

Douglas A. Salgado disse...

O assunto em questão teria que levarem conta o Artigo 165. Que regula o Orçamento da União,conforme explicado neste vídeo https://youtu.be/onhiBrPQF9M, onde mostra que 18% de Loterias é para seguridade.

Anônimo disse...

Não é poupança pelo obvio, não é conta individual e sim um "bolo". E outra coisa, o dinheiro é USADO IMEDIATAMENTE DEPOIS de cair como receita, porque já existem aposentados comendo do bolo e quando vc aposentar, alguém vai ter que fazer o bolo para você comer. O dinheiro da previdência não é investimento, não rende nada. O sistema é feito para dar errado. Enfim, uma pirâmide.

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