quinta-feira, 6 de abril de 2017

Considerações Sobre a Renegociação das Dívidas dos Estados e Municípios


A realidade é clara: o estado do Rio de Janeiro está falido. O Rio Grande do Sul e Minas Gerais seguem caminho similar. Vários outros estados também estão em situação financeira caótica, com o atraso de pagamentos a fornecedores e as vezes até a funcionários públicos. Nos municípios a situação não é muito melhor, com muitos deles atrasando e tendo dificuldades em honrar pagamentos básicos. Sejamos mais claros ainda: tudo isso vai piorar. Principalmente porque diversos estados e municípios comprometem parcelas expressivas de suas receitas com o pagamento de funcionários ativos e aposentados (e a conta com aposentados não para de crescer).

Nesse ambiente é natural que governadores e prefeitos peçam socorro a Brasília, isto é, queiram transferir suas contas para a União, ou seja, queiram repassar essa conta para os pagadores de impostos. Apesar dessa solução parecer óbvia tenho algumas restrições a ela.

Em primeiro lugar, a renegociação de dívidas dos estados e municípios já foi feita no passado, sendo finalizada em 1999. Em outras palavras, apesar de uma generosa renegociação de dívidas a maioria dos estados e municípios não conseguiram manter sua solvência nem por 20 anos. Esse é um indício claro de que uma nova renegociação apenas postergará, e tornará ainda mais custoso, o ajuste real que deve ser feito.

Em segundo lugar, a renegociação faria sentido se os estados (e municípios) realmente fizessem profundas alterações em sua estrutura de gastos. Do jeito que está hoje tal ajuste nos gastos estaduais e municipais não será feito. Dessa maneira, tal como ocorre agora, em menos de 20 anos teremos outra renegociação de dívidas com estados e municípios a ser feita. Atenção: sem resolver o problema das aposentadorias de funcionários públicos estaduais e municipais é impossível salvar esses entes federados. A folha de pagamentos de vários estados e municípios está muito pesada, e muitos deles se aproximam rapidamente de terem mais funcionários aposentados do que na ativa. Óbvio que tal situação é insustentável no longo prazo.

Em terceiro lugar, temos um problema conhecido por "moral hazard" (perigo moral). Como a renegociação de dívidas beneficia justamente os mais endividados isso estimula que no futuro os estados e municípios se endividem e gastem ainda mais. Afinal, irão aprender que se forem irresponsáveis não serão punidos, pelo contrário serão beneficiados com a ajuda do governo federal. De maneira semelhante, estados e municípios que vinham sendo responsáveis fiscalmente irão entender que a regra da renegociação beneficia os endividados as custas dos responsáveis. Isto é, parte da dívida dos irresponsáveis terá que ser paga pelos responsáveis (afinal o dinheiro não irá cair do céu, e a União ao ajudar os irresponsáveis terá menos recursos para repassar aos responsáveis). Em outras palavras, os estados e municípios que antes eram responsáveis terão estímulos a se tornarem perdulários no futuro (para tentarem se beneficiar da nova renegociação de dívidas que inevitavelmente ocorrerá no futuro).

Em quarto lugar, temos um problema conhecido por "seleção adversa". O programa do governo de resgatar os estados seleciona para receber o prêmio justamente os estados e municípios irresponsáveis. Note que um programa público deveria selecionar para o benefício os responsáveis, mas a renegociação de dívidas seleciona o contrário. Só se qualifica ao programa quem está muito endividado. Em vez de criar um programa que estimule e premie o bom comportamento fiscal, o governo cria um programa (renegociação da dívida) que premia o mau comportamento fiscal de estados e municípios.

Em quinto lugar, temos o problema político. Nem todos os estados e municípios foram fiscalmente irresponsáveis no passado. Vejam, por exemplo, a situação do Ceará. No Ceará importantes ajustes fiscais foram feitos por seguidos governos, graças a tais ajustes a situação fiscal do Ceará é hoje muito mais tranquila do que a do Rio de Janeiro. Alguns outros estados e municípios também procederam de maneira responsável. Será que é justo para com os gestores desses locais o governo resgatar os entes federados falidos? Como convencer políticos e gestores públicos serem responsáveis se, no futuro, o governo federal irá ajudar os irresponsáveis?

Então qual é a solução? Em minha opinião, aprovar uma Emenda Constitucional que PROÍBA que o governo federal socorra financeiramente entes federados que, por decisão própria e voluntária, decidiram aumentar de forma irresponsável seus gastos ou reduzir (ou abdicar) irresponsavelmente suas receitas. Em outras palavras deveríamos fortalecer o princípio federativo. Isto é, vamos dar liberdade para que estados e municípios arquem com o ônus e os bônus de suas próprias decisões. Se a população local decidiu eleger um mau prefeito ou um mau governador, nada mais justo que essa mesma comunidade arque com tal custo. De maneira semelhante, deveríamos deixar que estados e municípios fiscalmente irresponsáveis sejam obrigados por si próprios a arcarem com os custos de ajustamento.

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