terça-feira, 23 de maio de 2017

Um Conto do Destino: Divulgação da conversa de Reinaldo Azevedo é ilegal


Sejamos claros: a lei que autoriza a escuta telefônica (grampo) proíbe que conversas privadas, não relacionadas a investigação, sejam tornadas públicas. A lei Nº 9.296/96 em seu artigo nono especifica:

"Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal
".

Se você ainda duvida, então leia uma interpretação jurídica mais completa aqui. Você pode ler um resumo dos acontecimentos aqui. A Procuradoria Geral da República também emitiu uma nota sobre o caso, e você pode lê-la aqui.

Na Folha de São Paulo podemos ler: "O Supremo Tribunal Federal tornou públicas milhares de conversas interceptadas no inquérito envolvendo a JBS que não foram consideradas relevantes pela Polícia Federal".

O que vai acima é grave e ilegal. Que história é essa do STF tornar públicas conversas que não foram consideradas relevantes para a investigação? Isso é simplesmente ilegal! De acordo com o artigo nono exposto acima temos que as gravações que não interessarem a investigação devem ser inutilizadas, e não tornadas públicas.

Durante o processo de escutas telefônicas uma série enorme de conversas são gravadas, boa parte delas sem qualquer interesse ou conexão com a investigação. De acordo com a lei, tais conversas devem ser inutilizadas. Ao tornar tais conversas públicas coloca-se em risco a carreira profissional e a vida pessoal de uma série de pessoas inocentes.

O vazamento da conversa de Reinaldo de Azevedo é ilegal. Tão simples quanto isso. Usou-se de um subterfúgio para expor ilegalmente o jornalista. Qual subterfúgio foi esse: tornaram-se públicas um lote enorme de conversas privadas sem relação com a investigação, e duas delas referiam-se a Reinaldo de Azevedo. Ainda de acordo com a reportagem da Folha de São Paulo temos que:

"Os áudios integram um lote de 2.200 gravações entregues à imprensa na semana passada pela assessoria do STF após o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, decretar o fim do sigilo do caso, na semana passada, a pedido da Procuradoria. Muitas delas não tratam da investigação".

Essa história de tornar públicas conversas privadas não relacionadas a investigação é simplesmente ilegal. Quem procedeu com isso terá que responder por esse absurdo. Inaceitável e criminoso é o procedimento de tornar públicas conversas entre pessoas privadas não investigadas, com conteúdo não relacionado a investigação, com o único intuito de lhes causar constrangimentos de ordem pessoal ou profissional. A lei foi violada, resta agora saber se de maneira intencional ou por descuido.

Se até agora você ainda não se convenceu, então imagine que sua esposa ou sua filha liguem para um médico e comentem questões pessoais com o médico. Questões relacionadas a tratamentos de saúde e remédios que devem ser tomados. Cinco meses depois tais audios vem a público em decorrência do médico estar sendo investigado. Você acha isso correto? Que culpa tem sua esposa, ou sua filha, de se consultarem com um médico que elas confiavam (mas que era investigado pela polícia)? Ora, tais conversas privadas em nada ajudam a investigação. Contudo, sua divulgação pública pode denegrir, manchar a reputação, implicar numa demissão de emprego, ou causar constrangimentos consideráveis a pessoas inocentes.

4 comentários:

Leonardo Resende Fonseca disse...

Sem quere tirar a gravidade da gravação dos açougueiros e exigindo uma apuração rápida e eficaz dos fatos, questiono o acordo de delação promovida pela Procuradoria Geral da República e o STF diante da seguinte observação, que poderá anular todo o processo obtido através das gravações realizadas:
No ordenamento jurídico brasileiro, onde a Constituição da Republica deia claro em seu dispositivo 5°, LVI e Art. 157 do Código de Processo Penal, in verbis:
“CF - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; ”
“CPP - Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4º (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) ” a prova ilícita é repudiada, tanto a prova ilícita originária com a auferida por derivação. Caso sejam juntadas aos autos serão excluídas, sob pena de violar o "due process of law", na contramão da via do Estado Democrático do Direito.
A teoria dos frutos envenenados critica a obtenção de provas ilícitas por derivação. Esta prova contamina as provas subsequentes, por efeito de repercussão causal, o efeito é a nulidade do processo penal, eis que jamais se admite condenar o agente da infração penal sem observar as garantias constitucionais.

Rodrigo Taira (平) disse...

O que eu acho "curioso" nisso tudo é que o sr Reinaldo foi "vítima" daquilo que ele mesmo defende: relativismo.
.
Quando Jair Bolsonaro foi tornado réu por palavras ditas na câmara, num bate boca com Maria do Rosário, embora exista lei que dê aos parlamentares imunidade para tal, Reinaldo aplaudiu e deu suporte moral à ilegalidade só porque a arbitrariedade estava sendo cometida contra seu inimigo.
.
Pra você ver como as coisas são... o mundo da voltas...

Anônimo disse...



Flavio Morgenstern
2 h ·
A LAVA-JATO NUNCA ESTEVE TÃO AMEAÇADA QUANTO HOJE.
Em poucas horas após ter sido "calado pelo Estado policial de exceção" e de já ter ganhado um programa só dele na Rede TV, Reinaldo Azevedo já está de blog novo (que censura, hein?) no UOL, do grupo Folha. Sua audiência nunca foi tão alta quanto agora - e sua audiência vinha decaindo tanto que de "blog mais lido do Brasil" tinha trocado o discurso para "não vivo de clique".
Seu post inaugural? "A LAVA JATO TENTOU ME CALAR". Está disfarçando cada vez menos que quer que Fachin (por quem só tenho nojo) seja derrubado do STF para que a turma de Gilmar Mendes e (oh, ironia) Lewandowski e Toffoli assuma o comando da Lava-Jato. Se isso acontecer, não adianta nada ter Moro na primeira instância, a operação ACABOU, ninguém mais vai preso, o Brasil voltará a ser o que era quando era petista e Reinaldo surfava na onda tucana e do conglomerado de empresas que ele tanto defende.
Você acreditou que era briguinha de Estado contra indivíduo, de ditadura contra os "democratas", de uma perseguição pessoal de Janot contra Reinaldo, que não havia mais sigilo de fonte no Brasil (não vi NENHUM jornalista sendo perguntado sobre suas fontes até agora)? Então, desculpe, você aplaudiu a narrativa que mais tem risco de jogar a Lava Jato inteira, todas as prisões, todas as investigações e tudo o que descobrimos que ajudou a minar a imagem da esquerda no país NO LIXO.
Em seu texto de despedida na Veja, além de se defender de coisas das quais nunca foi acusado por ninguém, com aquele vocabulário manjado que é imediatamente macaqueado quando dito (comparou uma investigação à corja de Aécio aos tanques em 1964), diz que a Lava Jato que é culpada por criar uma nova ditadura no Brasil. Você ajudou a espalhar a narrativa? Pois então voltemos à era da impunidade, onde você, gostosamente, paga para os poderosos terem o que têm.
O próximo passo, naturalmente, é subir a narrativa para instâncias internacionais. "O Brasil vive um golpe, qualquer investigação é ditadura, hoje vivemos um totalitarismo no Brasil pior do que o da Venezuela, porque os políticos, coitados, não pode mais roubar".
Simplesmente corram para corrigir o erro. Nada é mais temerário agora do que comprar a narrativa mentirosa, forjada e estratégica para destruir a Lava Jato.
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Eduardo Chaves
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flavio disse...

A única ilegalidade q vi ali foi a acusação sem fundamento da escandalosa deputada.

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