sábado, 28 de julho de 2018

Será que o Conceito de Censura aplica-se a uma Empresa Privada? Os Casos do Facebook e o da Padaria que se recusou a Fazer um Bolo para um Casamento Gay


Vamos começar pelo básico: no ordenamento legal brasileiro uma empresa privada não pode vetar o acesso de clientes a seus produtos. Aqui no Brasil é ilegal uma empresa ter uma placa com os dizeres:  “Nos reservamos o direito de escolher a quem atender”. Com o Facebook não é diferente, não é permitido ao Facebook escolher quem pode e quem não pode participar de sua rede.

 Deixando nosso ordenamento jurídico de lado, por amor a discussão, vamos prosseguir com a questão filosófica: tem o Estado o direito de intervir numa empresa privada? A resposta conservadora é clara: SIM, a sociedade tem sim o direito de, por meio do Estado, impor mecanismos que restringem a liberdade de funcionamento  numa empresa privada. Tais limites geralmente estão associados a cultura, a questões religiosas, ou referentes a tradição.

A resposta liberal não é tão clara. Para os liberais a intervenção estatal vai depender muito de uma questão relacionada a existência de falhas de mercado. No caso específico de externalidades, de problemas de informação, ou de poder de mercado, os liberais irão argumentar em favor da intervenção estatal.

A resposta libertária é clara: NÃO, o Estado não tem o direito de intervir numa empresa privada. Caberia ao próprio mercado premiar e punir as escolhas da empresa, e o mecanismo disciplinador de lucros associado a competição resolveria a questão. Os libertários costumam argumentar que é justamente a intervenção do governo a causadora original dos problemas que depois são associados às empresas privadas.

 Vamos agora dar alguns exemplos. Será que o Estado tem o direito de exigir que empresas privadas: (a) paguem salários iguais para homens e mulheres? (b) atendam qualquer pessoa? (c) Contratem minorias? RESPOSTAS dos conservadores: sim, sim, e sim; liberais: depende, depende, e depende (da existência de falhas de mercado); e libertários: não, não, e não.

 Um detalhe importante referente a conservadores: o Estado tem o direito de proibir ou permitir determinado comportamento, mas isso não implica que sempre o fará, ou que sempre agirá na mesma direção. Tudo depende das questões específicas da sociedade. O conservadorismo não é uma ideologia, sendo assim sua resposta aos casos concretos costumam mudar com o tempo e com o local.

 Exemplos concretos. Conservadores, liberais, e libertários, concordam (ainda que por motivos diferentes) que uma padaria tem sim o direito de se recusar a fazer um bolo com dois homens se beijando como enfeite. Mas, ao mesmo tempo, um conservador acha errado o Facebook banir páginas relacionadas ao MBL e ao Brasil 200. Já um liberal pode ou não concordar com o Facebook (tudo dependerá do grau de poder de mercado relacionado a empresa). Já para os libertários o Facebook, como empresa privada, pode banir quem quiser.

 Enfim, é uma questão difícil do ponto de vista filosófico/econômico. Será que o facebook tem poder de mudar o resultado de uma eleição? Será que o facebook tem poder de mercado? Será que existem possibilidades claras de entrada nesse mercado ou externalidades associadas a ele? Para os libertários pouco importam as respostas: a empresa privada é sempre soberana. Já para conservadores e liberais as respostas às perguntas acima fazem enorme diferença.

 * ATENÇÃO: censura pode sim ser feita por órgãos não estatais e que não detém o monopólio do uso da força. Você pode argumentar que nesse caso é direito da empresa, ok. Mas mesmo assim não deixa de ser uma “ação de controlar qualquer tipo de informação” (que em essência é a própria definição de censura).

2 comentários:

Anônimo disse...

Novas formas de comunicacao em massa como Facebook diminuem o poder de mercado e desafiam a imprensa tradicional. Logo podem melhorar a qualidade e aumentar a quantidade de fontes de informacao. Isso ajuda o povo a fiscalisar os politicos e debater ideais. Claro que Facebook pode ser usado para se transmitir noticias falsas, mas em principio o proprio Facebook deveria ter incentivos corretos de forma a preservar sua reputacao.
Por outro lado, o Facebook tem enorme poder de mercado e pode sim ter grande influencia em eleicoes. Por isso cabe sim algum nivel de fiscalizacao ou monitoramento externo, especialmente se o Facebook atua de forma a censurar opinioes ou ideias ou se o Facebook promover crimes (difamacao da honra, calunias, racismo etc...). Libertarios podem ter certa razao que nao e' nada bom ver um governo escolhendo quem e quando vai intervir, mas o mercado livre nao vai se auto corrigir e fazer o Facebook ir a falencia (ou sofrer perdas) porque o proprio Facebook, com seu enorme poder de mercado, pode influenciar as preferencias das pessoas. Ser humano nao e' totalmente racional e sempre vai existir gente ingenua que acredita em tudo que le, sem raciocinar se aquilo e' verdade ou nao.
Argumento dos libertarios que mercado se auto regula e' diferente no caso de uma fabrica que produz carros (por exemplo) e uma empresa que lida com informacao. Por mais que eu nao goste de ver um governo intervindo em uma empresa privada, acredito que nao se pode deixar as grandes empresas de comunicacao totalmente livres em epoca de eleicao. Nem a Rede Globo pode fazer ou falar tudo o que desejar, e nem o Facebook pode tirar do ar as paginas que bem entender. Duvido que o Facebook tirasse do ar todas as paginas de um dos dois grandes partidos nos EUA a 3 meses da eleicao presidencial. No proprio Brasil o TSE fiscaliza a imprensa tradicional em epoca de eleicao. E isso evita abusos.

Anônimo disse...

Basta se questionar se as pessoas são *obrigadas* a usar facebook ou não. Daí fica evidente responder se o estado deve ou não intervir ;-)

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