sexta-feira, 21 de março de 2014

O que diz a lei sobre as Responsabilidades dos Conselhos de Administração?

Bom, a história da refinaria de Pasadena esta cada vez mais complicada. No último post estão nomeados os membros dos conselhos de administração e fiscal da Petrobras em 2006. Neste post esclareço quais são as responsabilidades legais de cada um desses conselhos. Os Conselhos de Administração e Fiscal tem suas diretrizes estabelecidas pela Lei 6.404/76 - Sociedades Anônimas.

Conselho de Administração (artigos 140 a 160 da lei):

No artigo 142, incisos II, III e VI podemos ler:

Art. 142. Compete ao conselho de administração:

II - eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto;

III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;

VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir;


O inciso II dá poderes ao Conselho de Administração (CA) para destituir diretores. Então, dado que a presidente Dilma culpou o diretor da área internacional por um documento mal elaborado, pergunto: por que o Conselho de Administração não destituiu o diretor responsável pelo mau negócio?

Os incisos III e VI são claros: cabe ao Conselho de Administração solicitar informações sobre contratos. Pergunta-se: o que o Conselho de Administração fez para se informar sobre um contrato de mais de 300 milhões de dólares??? Se baseou única e exclusivamente num resumo executivo??? Ninguém pediu um parecer jurídico? Ninguém perguntou sobre os riscos jurídicos do contrato? Se uma das funções do CA é fiscalizar os diretores, exatamente por que confiar as cegas num relatório feito por um diretor? Não seria razoável alguém ter checado o contrato antes???

O artigo 153, que TAMBÉM se aplica ao Conselho de Administração (CA) diz:

Art. 153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios.

Dois dos membros do CA da Petrobras, à época da aquisição da Refinaria de Pasadena, são executivos de renome. Agiriam em suas respectivas empresas como agiram nesse caso?

Agora vejam só o que esta escrito no artigo 158, e que TAMBÉM se aplica ao Conselho de Administração:

Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:

I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;

II - com violação da lei ou do estatuto.

§ 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral.

§ 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.

§ 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres.

§ 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável.

§ 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto.


É meus amigos, esse artigo pode dar muita dor de cabeça para quem pertencia ao CA à época do negócio. Notem que o parágrafo primeiro imputa responsabilidade a quem não consignou sua divergência em ata. De acordo com o Jornal Nacional de hoje, o resumo executivo encaminhado ao CA não continha duas cláusulas obrigacionais presentes no contrato original. Isso foi comunicado a Assembléia Geral (tal como exigido pelo parágrafo quarto)? Quais foram as medidas tomadas pelos membros do CA quando descobriram esse fato? Como já é de conhecimento público, o diretor responsável por tal relatório não foi demitido.

Mas vamos agora passar ao Conselho Fiscal. Os artigos 161 a 165-A dessa lei regulam seu funcionamento. O artigo 163 estabelece sua competência, nos incisos I, II e IV lê-se:

Art. 163. Compete ao conselho fiscal:

I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia-geral;

IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia;


Pergunto: o Conselho Fiscal (CF) não encontrou nenhuma irregularidade na operação? O CF não encontrou erro nenhum? Até a Presidente Dilma já admitiu que o relatório executivo estava incompleto, e que, caso ela soubesse das cláusulas contratuais omitidas nunca teria aceitado o negócio. O que o CF comunicou à Assembléia Geral sobre a Refinaria de Pasadena?

No artigo 165 parágrafo terceiro lê-se:

§ 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral.

Pois é, até agora, tirando a CVM, estão todos escandalizados com o que tem ocorrido na Petrobras. Aliás, quando é que a CVM vai tomar alguma atitude a respeito da Petrobras?

Um comentário:

Reginaldo Lyman disse...

O produto mais comprado pela Argentina do Brasil é o Petróleo. Eu gostaria que esplicasse como se dá a precificação deste produto na transação, visto que a moeda argentina estar praticamente podre. Suspeito que o PT esteja dando sustentação( patrocínio) à KK vias negócios da Petrobrás!!!

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