quinta-feira, 7 de maio de 2015

BACEN descumpre mais uma vez legislação sobre metas de inflação

Já disse isso antes!

Em 16/03/2011 eu alertava: "O BC não tem legitimidade para sozinho alterar o horizonte do sistema de metas. Se o BC quer falar sobre convergência da inflação, para o centro da meta, em horizontes superiores a 1 ano, ele deve informar claramente à sociedade que está alterando o horizonte de tempo do regime de metas".

Em 22/09/2012 escrevi esse artigo na Folha de São Paulo mostrando que o BACEN estava descumprindo a legislação sobre o regime de metas de inflação.

Repito novamente: o BACEN deve explicações!!! O Banco Central está descumprindo a legislação sobre o regime de metas de inflação!!! Aqui você pode ler o DECRETO No 3.088, DE 21 DE JUNHO DE 1999 que criou o regime de metas de inflação. No parágrafo primeiro do artigo 1 do Decreto pode-se ler:

§ 1o As metas são representadas por variações anuais de índice de preços de ampla divulgação.


No artigo 4 temos que:

Art. 4o Considera-se que a meta foi cumprida quando a variação acumulada da inflação - medida pelo índice de preços referido no artigo anterior, relativa ao período de janeiro a dezembro de cada ano calendário - situar-se na faixa do seu respectivo intervalo de tolerância.


As partes em negrito (que eu destaquei no texto para ressaltar o ponto que estou chamando a atenção) deixam claro que o regime de metas de inflação é ANUAL!!! Agora vejam MAIS UMA VEZ O BACEN DESCUMPRINDO A LEI!!! Olhem a manchete do jornal OGLOBO: Alta do dólar e de tarifas vai atrasar cumprimento da meta de inflação para fim de 2016, diz BC. Repito, o BACEN não tem autonomia legal para prolongar o horizonte de metas de inflação, as metas são anuais!!!

Já escrevi em 2011 e repito: pode-se discutir a mudança do horizonte de metas no campo teórico, essa discussão é válida. Contudo, de acordo com a legislação atual, o BACEN tem que focar seus esforços em bases anuais. Essa é a lei, e se o BACEN não irá cumpri-la deve dizer isso de maneira clara a sociedade e arcar com o peso dessa decisão.

Nenhum comentário:

Google+ Followers

Gadget

Este conteúdo ainda não está disponível por conexões criptografadas.

Follow by Email