quinta-feira, 7 de maio de 2015

Liminar proíbe a doação da usina termelétrica Rio Madeira para a Bolívia ao custo de R$60 mi para os cofres públicos

Essa é mais uma contribuição do Foro de Brasília. Força e Honra!

Liminar proíbe a doação da usina termelétrica Rio Madeira para a Bolívia ao custo de R$60 mi para os cofres públicos



A juíza federal Daniele Maranhão Costa concedeu liminar em caráter de urgência para determinar o bloqueio de todo e qualquer ato de execução, em especial da Ordem Bancária em favor da ELETRONORTE no valor de R$ 60 milhões de reais em razão de acordo bilateral com a Bolívia.

A decisão impede a União e a ELETRONORTE de realizar quaisquer pagamentos ou reformas dos equipamentos da Usina Termoelétrica do Rio Madeira até que se julgue o mérito da ação.

A decisão ocorreu em ação popular proposta por membros do Foro de Brasília que se insurgiram contra a doação de bens considerados inservíveis para o serviço público, que todavia tiveram a dotação orçamentária de 60 milhões de reais aprovada para a reforma e transporte dos mesmos bens para a Bolívia.

Na decisão, a Juíza Daniele Maranhão Costa considerou que a ilegalidade estava configurada, entre outras, por afronta ao artigo 62 da Constituição que proíbe a utilização de medida provisória para tratar e orçamento e créditos adicionais e suplementares. Foi o que ocorreu em 2013 com a medida provisória 625 que autorizou a abertura do crédito extraordinário de R$60 mi em favor do Ministério de Minas e Energia.

Não bastasse a ilegalidade constitucional da MP, o repasse ocorreu em 21 de outubro de 2013 com emissão de ordem bancária ainda não executada. A decisão ainda observa que o STF já se manifestou em idêntico sentido, sendo que a MP 625 teve sua vigência encerrada em 10 de fevereiro de 2014.

A magistrada ainda reforça sua decisão pelo fato de não haver qualquer contrapartida por parte da Bolívia ao obter a benesse de 60 milhões do contribuinte brasileiro, destacando que o pacto ideológico dos países que compõem a UNASUL não constitui base legal para tanto.

A União e a Eletronorte foram intimadas para se manifestar antes da decisão liminar, porém os argumentos da primeira não foram acolhidos e a segunda não se manifestou nos autos.

A decisão foi proferida ontem em caráter de urgência, determinando a citação dos réus.

Processo nº 0019249-29.2015.4.01.3400 - 5ª VARA FEDERAL.

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2 comentários:

Guilherme Cé disse...

Pra quem tiver interesse, blog que estou desenvolvendo sobre o pensamento de Roberto Campos e de outros liberais.

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Anônimo disse...

Aí, sim!

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