segunda-feira, 8 de fevereiro de 2016

Mais Esclarecimentos Sobre o Financiamento Indireto do Banco Central ao Tesouro Nacional


Semana passada surgiu uma noticia potencialmente danosa para o governo federal, e que complica ainda mais a credibilidade do Banco Central e do Tesouro Nacional. No estudo "FONTES (REMANEJADAS) E USOS (RETARDADOS) DE RECURSOS FEDERAIS AO FINAL DE 2015" elaborado por José Roberto R. Afonso, Marcos J. Mendes, Leonardo C. Ribeiro, Felipe S. Salto, e Marcos A. Köhler, conclui-se que:

"O que a Lei 11.803/2008 fez foi justamente andar na direção contrária à separação das contas de TN e BC. Ao intensificar a transferência de lucros não realizados do BC ao TN, a Lei tirou transparência das contas públicas e viabilizou um financiamento indireto do Tesouro pelo BC" (negrito meu).

Em decorrencia desse estudo, Jose Roberto Afonso e Marcio Garcia escreveram um artigo para o jornal VALOR Economico, intitulado "Despedalar repedalando?" onde criticam severamente a postura do Banco Central, os autores escrevem categoricamente que:

"As "despedaladas" foram, indiretamente, financiamento de despesas públicas pelo Banco Central" (negrito no original).

O tema ganhou destaque com a reportagem de varios jornais a respeito, inclusive com materia no Jornal Estado de Sao Paulo. Em nota para a imprensa o Banco Central negou tal manobra. Em outra nota foi a vez do Ministerio da Fazenda negar.

Eu ja havia dito que tal manobra era um escandalo, e Monica de Bolle sustentou ponto similar.

Como pode ser visto, o Banco Central e o Tesouro citam que a lei 11.803/2008 os autorizava a tal manobra. Infelizmente para eles as coisas nao sao bem assim. Existe uma diferenca importante entre entes privados e entes publicos no que se refere a lei. Entes privados podem fazer tudo que a lei nao proibe. Ja para entes publicos eh o contrario, eles so podem agir com previsao expressa em lei. Ora resta evidente que lei autorizando tal manobra deveria existir, caso contrario o escandalo seria ainda maior. Mas aqui pergunta-se: qual o fundamento economico de tal lei? Por que a mesma foi aprovada? Nao meus amigos, nao havia qualquer suporte economico ou social para a lei 11.803/2008, ela foi apenas uma maneira de tirar a transparencia das contas publicas (no que se refere ao relacionamento entre o Tesouro e o Banco Central). Mas atencao, todas as leis devem necessariamente estar de acordo com a Constituicao Federal. E vejam o que diz a Constituicao:

"Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira
". (negrito meu).

Em resumo, a lei 11.803/2008 afronta diretamente a Constituicao Federal. No conflito entre leis uma lei ordinaria NAO PODE PREVALECER sobre a lei maior de um pais, restando evidente a inconstitucionalidade da manobra realizada pelo Banco Central. Claro que o Tesouro e o BACEN se defendem citando a lei, mas ambos possuem assessoria juridica que certamente os alertaram sobre o paragrafo primeiro do artigo 164 da Constituicao Federal.

Para finalizar, a manobra realizada entre BACEN e Tesouro eh claramente inconstitucional. Nao fosse assim o governo poderia aprovar leis ordinarias que o isentam de seguir leis expressas na Constituicao, alias que la estao justamente para limitar seus poderes. O artigo 164 faz parte do capitulo que versa sobre Financas Publicas na Constituicao Federal, da pra acreditar que o BACEN e o Tesouro nao tinham conhecimento disso?

6 comentários:

Anônimo disse...

O constitucionalista pensou sabiamente em escrever direta e indiretamente, justamente para proteger o erário da sanha de gastança do governo, e resguardar a independência do Branco Central.

Anônimo disse...

E o que os especialistas do Banco central fazem: cagão no tapete da sala na frente do dono da casa. Não só a Dilma tinha que cair, mas toda a equipe econômica.

Mario Bizerra disse...

Adolfo, minha opinião, realistica e objetiva, é que o governo deve utilizar a Casa da Moeda para emitir a moeda necessária para honrar seus compromissos e determinar a liberação total do depósito compulsório dos bancos. DEPRESSÃO, INFLAÇÃO e BRING DOWN, mais as medidas acima são a salvação nacional. Mário Bizerra, Bacharel em Ciências Econômicas.

Ali Baba disse...

Adolfo... conserta o link do estudo... está para um arquivo local seu.

Enquanto isso, o original pode ser obtido aqui.

Jonas disse...

Ao ler o artigo, percebi que você não respeita a gramática portuguesa e reclama do governo que não respeita a constituição brasileira. Não seria mais correto você observar a gramática e o giverno, a constituição?

Ali Baba disse...

@Jonas
Ao ler o artigo, percebi que você não respeita a gramática portuguesa e reclama do governo que não respeita a constituição brasileira. Não seria mais correto você observar a gramática e o giverno, a constituição?

Ao ler seu comentário percebi que você é um babaca estatista adorador do giverno. Impressionante o Adolfo tolerar esses MAVs no seu blog.

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