quarta-feira, 19 de outubro de 2016

PEC 241: A Opção pelo Gradualismo e os Riscos Inerentes

Existe uma longa discussão em economia sobre se as reformas devem ser graduais ou não. O debate tem bons argumentos de ambos os lados. De maneira geral, os especialistas contrários a ajustes graduais ressaltam o risco de que as reformas sejam abandonadas no meio do caminho. Esse risco é real, pois o apoio político as reformas costuma desaparecer tão logo a economia passe a dar sinais de recuperação.

No caso da PEC 241 temos que entender um ponto simples: NÃO há um único centavo de redução do gasto público federal agendado para os próximos 20 anos. O que a PEC 241 faz é manter o nível real de gastos (e mesmo assim é esperado um aumento do gasto real com saúde e educação para 2017). Além disso, várias contas públicas tais como as transferências do FUNDEB e FUNDEF e os gastos com capitalização de empresas estatais estão fora da PEC. Ao contrário do que é argumentado por alguns, a PEC 241 não reduz o gasto público real. A ideia da PEC 241 é reduzir o gasto público em relação ao PIB (ou em relação ao gasto por habitante), mas essa estratégia é válida para o longo prazo.

No curto prazo são esperados déficits primários nas contas públicas até 2018. Em outras palavras, o ajuste começa mesmo para valer só a partir do próximo governo. Será que o mercado continuará tão compreensivo com tais déficits? Estamos falando de um déficit primário de 170 bilhões de reais em 2016, e outros 139,5 bilhões em 2017. Será mesmo tão fácil rolar esse montante de déficit? Nesse passo a dívida pública poderá se aproximar de 80% do PIB. Esse crescimento num intervalo curto de tempo não é desprezível e nem isento de riscos. Imagine o que um aumento da taxa de juros nos Estados Unidos pode fazer com esse estoque de dívida.

O aumento da taxa de juros internacional é um risco real que pode afetar negativamente a estratégia de ajuste escolhida pelo governo brasileiro. Um aumento da taxa de juros internacional pode obrigar o governo brasileiro a abandonar a estratégia gradual e nos forçar a um ajuste fiscal muito mais brusco. Outro problema refere-se a reforma da previdência. Sem a reforma da previdência a PEC 241 fica inviável. Isso ocorre pois devido a magnitude dos déficits da previdência o governo ficaria obrigado a gastar quase todos seus recursos com pagamento de funcionário ativos, inativos e juros da dívida. Isto é, sem a reforma da previdência a PEC 241 implica numa eventual paralisação do governo. Pior, não basta a reforma da previdência: a regra de transição deve ser curta. Se o governo adotar uma regra de transição longa para a previdência as contas públicas não conseguirão se ajustar a PEC.

Enfim, um aumento da taxa de juros internacional, a necessária reforma da previdência com regra de transição curta (de maneira alguma superior a 5 anos), e a possibilidade do governo se endividar por outros mecanismos (tais como a capitalização das empresas estatais), e a ausência de um teto para a dívida pública são os principais riscos que podem colocar em xeque a capacidade da PEC 241 gerar o seu esperado efeito fiscal. A PEC 241 é uma condição necessária, mas não suficiente para o ajuste fiscal brasileiro.

Nenhum comentário:

Google+ Followers

Gadget

Este conteúdo ainda não está disponível por conexões criptografadas.

Follow by Email