quinta-feira, 23 de março de 2017

Decisão de Temer de excluir da Reforma da Previdência funcionários estaduais e municipais é economicamente errada e moralmente perversa


Temer tirou os funcionários públicos estaduais e municipais da reforma da previdência. Existem dois argumentos favoráveis a decisão de Temer, e pelo menos dois contrários.

A favor de Temer pode-se citar a importância do princípio federativo. Ora cabe a estados e municípios legislarem sobre seus próprios funcionários. Dessa maneira Temer estaria fortalecendo o pacto federativo. Também pode-se citar a realidade política. Temer notou que politicamente arriscaria perder o apoio dos deputados federais caso incluísse professores, policiais, e judiciário estadual na reforma da previdência. Assim, Temer sacrificou os anéis para preservar os dedos. Sacrificou-se uma reforma mais ampla da previdência, mas garantiu-se ao menos a aprovação de alguma coisa. Sim, são bons argumentos.

Contra a medida de Temer temos ao menos dois argumentos. Em primeiro lugar essa decisão é economicamente desastrosa. A verdade é que dificilmente algum governador (ou prefeito) irá comprar tal briga para aprovar a reforma estadual (municipal) da previdência. Ainda mais porque os governadores aprenderam uma lição: quanto mais eles deverem, quanto mais endividados estiverem, maior é a probabilidade do governo federal socorrê-los. Foi exatamente isso que já ocorreu em duas ocasiões quando da renegociação da dívida dos estados. Os estados mais endividados foram justamente os mais beneficiados com a renegociação. Já os estados que estão com suas finanças em dia ficam a ver navios. Ora, sabendo disso, qual é o incentivo para o governador fazer a reforma da previdência em seu estado? A verdade aqui é clara: nenhum governador fará a reforma da previdência em seu estado, e essa conta irá explodir no colo do governo federal que será obrigado a arcar com novas renegociações de dívidas estaduais. Isto é, os trabalhadores de todo Brasil serão obrigados a pagarem pelo déficit nas previdências dos estados e municípios. A bondade de Temer será paga pelo contribuinte brasileiro. Em segundo lugar temos o argumento moral. O governo está pedindo sacrifícios pesados aos trabalhadores brasileiros. Qual o argumento moral para tirar da conta funcionários públicos dos estados e municípios? Como dizer a um trabalhador braçal de 47 anos de idade que ele terá que trabalhar muito mais para se aposentar enquanto seu colega que é funcionário público estadual continuará se aposentando pelas regras antigas? Em termos morais todos devem dar sua contribuição a essa reforma, é simplesmente imoral tirar dessa conta um segmento por privilégios puramente políticos.

Resta agora a pergunta: o que vem depois? Qual será o próximo segmento que será tirado da reforma? Em breve correremos o risco de termos uma reforma que incida apenas para os trabalhadores urbanos do setor privado e do setor público civil federal. Tal reforma será ineficiente e imoral. Em resumo, essa conta vai mesmo é cair no colo do próximo presidente da república.

Entendo a decisão do presidente Temer, mas ela é economicamente desastrosa e moralmente equivocada. A reforma da previdência tem que valer para todos: civis e militares, homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais, do setor público e do setor privado. Não faz sentido pedir sacrifícios a um segmento da população enquanto concede-se benefícios ao outro segmento.

Claro que eu posso estar errado, de repente Temer entendeu que essa é a única reforma possível. De minha parte digo que um governo que mantém uma base parlamentar desse tamanho deveria ser capaz de fazer mais. Aliás, se não for para aprovar reformas impopulares, então pra que manter uma base parlamentar tão grande a um custo político tão elevado? Ora, melhor faria Temer se reduzisse sua base parlamentar, tirando cargos de políticos envolvidos em escândalos e nomeando técnicos em seus lugares. Não teríamos a reforma do mesmo jeito, mas ao menos teríamos um governo mais defensável.

2 comentários:

Tati disse...

Totalmente de acordo, Sachsida. Se é uma reforma amarga, todos devem entrar com sua cota de sacrifício. Caso contrário, ela se tornará ainda mais impopular do que já é.

Mas acho, sinceramente, que já que estamos falando de reforma da Previdência, deveríamos avançar para outro modelo, em que as pessoas tivessem contas individuais e não fossem obrigadas a contribuir caso não queiram.

Também, se elas preferirem economizar para o futuro elas mesmas e não depender do governo para isso, deveriam ter essa liberdade. Abraço, Thais.

Anônimo disse...

A reforma chega cedo ou tarde..tenho 43. Anos e sei que nao vou receber previdencia....reforma que aumenta custeio e diminui beneficios e complicado. Nao diminui a contribuiçao patronal dd 20% nem cofins...fala serio.

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