domingo, 30 de julho de 2017

Será que o governo tem o direito de romper contratos propostos por ele mesmo?


Nos próximos meses uma discussão deverá ser necessariamente feita na esfera econômica e jurídica: tem o governo o direito de romper contratos que ele mesmo propôs? Devido a péssima situação fiscal do governo federal (e estadual, e municipal) contratos deverão ser revistos, isto é, quebrados. A questão é: o governo tem o direito de quebrar contratos?

Em meu entendimento jurídico, o governo pode quebrar contratos que não impliquem direitos adquiridos. Então podem apostar que boa parte daquilo que não for direito adquirido será revisto pelo governo. O exemplo mais óbvio aqui são as regras que dão direito a aposentadoria que serão certamente revistas ou nesse governo ou no próximo (independente de quem seja eleito dizer isso ou não).

Mas e no que diz respeito a direitos adquiridos? Teria o governo o direito de igualmente romper tais contratos? Juridicamente a resposta é não. Mas, e do ponto de vista moral? Por exemplo, na reforma da previdência o governo propõe regras mais duras para parcela expressiva da população (inclusive para o pobre pedreiro). Ora, como justificar moralmente isso sem alterar em nada a aposentadoria de alguns servidores públicos que ganham acima de R$ 50 mil por mês?

Deixo registrado aqui minha opinião: é moralmente indefensável propor regras mais duras de aposentadoria para pessoas pobres sem antes mexer nas superaposentadorias do setor público. Não faz o menor sentido moral exigir que o pedreiro trabalhe mais para se aposentar e ao mesmo tempo, usando o argumento do direito adquirido, manter a aposentadoria de um funcionário público que se aposentou com 55 anos de idade ganhando R$ 55 mil por mês.

Muitos argumentam que devido a existência do direito adquirido uma série de contratos não pode ser alterada. Por exemplo, o governo não poderia rever uma série de desonerações tributárias e de políticas de incentivo e subsídios (usando recursos públicos) que somam centenas de bilhões de reais. Ora como defender que bilionários sejam mantidos com privilégios enquanto o trabalhador comum sofre com os ajustes?

Deixo claro meu ponto: o ajuste que virá na economia brasileira tem que valer para todos. Todos precisam dar sua contribuição. Não dá pra ficar usando a retórica da "expectativa de direito" para fazer ajustes no bolso do trabalhador, e afirmar que o "direito adquirido" impede o ajuste no andar de cima da distribuição de renda.

Óbvio que é ruim quando o governo quebra contratos, mas se o governo vai quebrar contratos que TODOS paguem a conta. As desonerações tributárias, os subsídios do BNDES, e as superaposentadorias precisam entrar na conta do ajuste. Claro que um empresário pode argumentar que investiu em determinada empresa por causa das garantias de apoio do governo, e agora ele irá perder dinheiro por ter acreditado na promessa do governo. Sim, isso irá ocorrer. Sim, isso é errado. Contudo, se o governo irá romper contratos de aposentadoria junto aos mais pobres, me parece um dever moral fazer o mesmo junto aos mais ricos.

Claro que quebrar contratos com "direitos adquiridos" gera insegurança jurídica. Mas acaso romper contratos com "expectativa de direito" não gera insegurança? A questão aqui é moral: toda a sociedade deve contribuir para o ajuste.

Para finalizar deixo claro que ajustes fiscais deverão ocorrer na economia brasileira, a opção a isso é a volta da inflação. Isto é, o ajuste será feito. Resta saber se o faremos de maneira responsável, por meio de cortes e negociação na sociedade, ou se deixaremos o serviço a cargo da inflação. A inflação é péssima para os mais pobres, logo permitir a volta da inflação é a pior escolha. Façamos pois os ajustes de que nossa economia necessita, mas que seja um ajuste defensável do ponto de vista moral.

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